CARTA DE CAXIAS DO SUL

2007-02-12T07:06:00.000-03:00

CARTA DE CAXIAS DO SUL

II FÓRUM NACIONAL DE USUÁRIOS DE RODOVIAS PEDAGIADAS

PEDÁGIOS: PAGA-SE MUITO PELO RECEBIDO EM TROCA

Os usuários de trechos de rodovias federais e estaduais concedidas com cobrança de pedágio estiveram reunidos na Câmara Municipal de Vereadores de Caxias do Sul - RS, que aprovou por unanimidade sediar o II Fórum Nacional de Usuários de Rodovias Concedidas, dias 8 e 9 de dezembro de 2006. A programação previu um ciclo de palestras, relatos de repercussões sentidas pelos Estados, debates com os presentes, sendo a maioria constituída de representantes de entidades estaduais, e a elaboração de uma síntese das conclusões do evento, que segue:

Pedágios em Excesso

Há um excesso de pedágios por quilômetro de rodovias no Brasil. A sociedade tem de ser ouvida sobre essa flagrante desproporção relativa à prática existente em outros países desenvolvidos. O Fórum assume uma posição, definitivamente contrária à instituição de novos pedágios rodoviários, públicos ou delegados. Se isso for irresistível, com maior razão a sociedade terá de ser ouvida a propósito da concepção dos contratos, modalidade da licitação e das previsões futuras dos programas de delegação de novos trechos e ser tratada como efetiva e legítima parte dos eventuais contratos: Usuário - Poder Concedente - Concessionário.

Modelo Criticado

A concessão de serviço público precedida da execução de obra pública que compreenda serviços de recuperação, manutenção, monitoração, ampliação, melhorias e conservação de lotes rodoviários, como já se tem casos de contratos celebrados, não deve prosseguir. É imperiosa uma urgente reavaliação de tais programas de concessão, em que o usuário é o seu único financiador pelo pagamento de tarifa.Este modelo, em experiência, atenta contra o princípio da tarifa módica. A carga de impostos arrecadada dos usuários embutida nas tarifas do pedágio: Imposto de Serviço de Qualquer Natureza (ISS 5%) e outros, com as abusivas Taxas de Fiscalização aos Poderes Concedentes (DNIT e DERs) e às Agências de Regulação (ANTT, AGERGS) devidas pela concessionária mais o item “pessoal e encargos sociais” tem se mostrado insustentável sob o ponto de vista econômico, não só para o setor rodoviário como à sociedade como um todo, porque interfere decisivamente na cadeia produtiva. Pesquisa recente da CNT aponta para a crescente proporção do valor do pedágio no cotejo com o preço do óleo Diesel.

A TIR – Taxa Interna de Retorno

Outro fator de encarecimento do valor do pedágio - como se apresenta continua sendo objeto de desaprovação do TCU, que reclama uma nova versão para o cálculo dos investimentos, considerando os atuais inconsistentes.Pedágio ComunitárioPor tudo isso, está comprovado que os serviços públicos rodoviários remunerados mediante pagamento em praças de pedágios administradas pelo próprio ente federado, com circunscrição sobre as respectivas vias (pedágio comunitário), é o mais acessível e tem se mostrado eficaz. No caso da opção político-administrativa se voltar ao pedagiamento, o modelo é este, o único compatível com o princípio da modicidade tarifária. Na relação receita vs. investimento físico na rodovia é aquele que mais produz resultados sociais.

Via Alternativa Gratuita

Os usuários para cobrir com os seus veículos determinados trechos rodoviários devem ter alternativa para isso sem pagar, pois de outra forma estar-se-á exigindo verdadeiro imposto ou compulsoriedade do pedágio pela utilização de vias públicas específicas. Maior cuidado deve se ter com os usuários/moradores de áreas conturbadas, separadas por praças de arrecadação em percursos de suas atividades diárias para o trabalho, abastecimento e escolas (pequenas distâncias).

Reajuste Indexado de Tarifa

É inaceitável qualquer indexação simplista e desassociada da recomposição do valor do pedágio. É preciso haver cálculo, cuja fórmula leve em conta a real variação dos custos dos insumos, incluindo nisso a mão-de-obra incidente sobre o objeto do contrato aplicados na execução do Projeto de Engenharia Rodoviária - PER. Minutas de editais mais recentes tem cogitado a utilização do IPCA, que ora se rejeita.

Receitas Alternativas - Complementares

No caso das concessões existentes e por força do princípio da modicidade das tarifas é papel do poder concedente e das agências de regulação estimular e até induzir o concessionário a dispor da garantia contratual de explorar as riquezas agregadas ao objeto da sua concessão (art. 11, Lei 8.987/95). A facilidade com que as tarifas são reajustadas e as pretextadas revisões dos contratos em busca de supostos desequilíbrios econômico-financeiros, acomodaram os concessionários e fizeram-nos ignorar outras atividades econômicas postas a sua disposição com a finalidade de aliviar o usuário, único a assumir o ônus de produzir cômoda e abundante renda ao concessionário de um serviço público.

Prazos das Concessões

O programa de concessões foi baseado no mecanismo clássico de concessão – BOT (Build-Operate-Transfer), de direito de construção, exploração e prestação de um serviço por período determinado, ao fim do qual o projeto retorna às mãos do Estado, segundo estudo (Equilíbrio Econômico Financeiro do PECR-RS) da AGERGS de 2005. O Fórum apóia o mecanismo eleito, ou seja, a retomada do programa pelo poder concedente (DAER-RS) ao final dos prazos dos contratos. É absolutamente contrário a qualquer prorrogação contratual de concessões de trechos rodoviários de entes federados, sem esquecer de criticar a inconsistência das tentativas justificadoras de prazos de 25 anos no plano Federal, cujos contratos poderão atingir, absurdamente, meio século.

Audiências Públicas

As entidades dos usuários de rodovias precisam estar atentas ao processo de acompanhamento do programa de concessões federais do TCU e fazer valer seus Acórdãos. Destaque ao que determina que seja claramente demonstrado, em participações percentuais, qual a contribuição de cada grupo de custos e despesas presentes no projeto de concessão, para a formação do valor do pedágio, nas apresentações das audiências públicas, além da própria avaliação do poder concedente sobre este aspecto.A experiência das audiências públicas dos pedágios têm se mostrado pífias. Pró-forma. Monólogos dos administradores em defesa dos seus projetos, sem tempo adequado às manifestações e disposição para ouvir os cidadãos.

Agências de Regulação

Preconiza-se para as Agências de Regulação uma conformação tripartite. Com esta composição colegiada de representantes governamentais e dos concessionários, enquanto perdurarem os contratos existentes, terá voz e voto também, representante autêntico dos usuários dos serviços concedidos. Suas sessões devem ser públicas, possibilitar vista aos processos e sustentação oral aos interessados. Cabe aos usuários à formação de suas entidades para exercerem missão fiscalizadora e de acompanhamento dos atos da administração dos contratos concessivos de serviços desde a elaboração do edital, passando pela licitação e da cobrança de pedágios, sejam eles concedidos ou estatais. Houve manifestação de interesse no acompanhamento de Projeto de Lei Federal sobre Agência de Regulação que tramita no Congresso Nacional, acolhida pelo II Fórum.

Fiscalização Falha

Das palestras e relatos havidos evidenciaram-se visíveis sinais de que os entes públicos que delegaram tais serviços, invariavelmente, mostraram-se omissos ou falhos em seu dever de fiscalização da execução do Programa de Exploração da Rodovia -PER. Deixaram também a impressão de que não agem com a diligência devida, por terem sido capturados pelo irresistível poder político e econômico das empresas concessionárias, exercidos sobre os detentores de mandatos eletivos da Administração e do Poder Legislativo, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A relação do TSE das contribuições oficiais aos candidatos nas eleições de 2006 por empresas vinculadas direta e indiretamente às concessionárias exploradoras de pedágios rodoviários, não deixam dúvidas disso. A mesma impressão atinge as Agências Reguladoras, cujos membros sofrem os mesmos impulsos, a começar pela indicação de seus nomes aos respectivos poderes legislativos, que não serão homologados se as bancadas naquelas Casas Legislativas das empreiteiras e concessionárias de serviços públicos não aprovarem.

CIDE

A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE em qualquer encontro em que o assunto venha a ser pedágio em rodovias é lembrada. Nesse Fórum volta a ser, para que em seus anais fique, mais uma vez registrado o descumprimento da Lei que a instituiu, pelos Administradores que se alternam e se mantém no poder. O malogro do déficit de financiamento de programas de infra-estrutura de transporte deve-se a isso, razão pela qual se protesta com toda a legitimidade, em um regime democrático e republicano.

Dia Nacional de Movimento Contra Pedágio Rodoviário

O MOVIMENTO UNIÃO BRASIL CAMINHONEIRO – MUBC, por seu presidente Nélio Botelho propôs ao II Fórum a instituição de um dia, a cada ano, para concentrar e divulgar todas as críticas dos abusos, distorções e a falha nas funções de regulação e fiscalização, através do acompanhamento dos programas existentes de pedágios e os protestos contra os que se cogitam implantar. Obteve aprovação unânime, juntamente com a indicação de Acir Mezzadri, da delegação do Paraná, de coleta de assinaturas para o encaminhamento de um Projeto de Lei de Iniciativa Popular ao Congresso Nacional, a ser preparada em fóruns regionais, nos moldes do Fórum Nacional que obteve a garantia do Plenário para sua realização nos calendários dos próximos anos.

Divulgação das Conclusões

Foi aprovada a ampla divulgação das conclusões do Fórum, que denunciam anomalias, destinadas a incentivar a participação da sociedade na discussão do tema pedágio rodoviário em todo o país. Fica declarado, também, o firme propósito de manter os cidadãos vigilantes e protagonistas da fiscalização direta dos agentes públicos: das administrações, legislativos, e do acompanhamento das agências de regulação e tribunais de contas. As empresas de produção industrial e agrícolas, como as do comércio mereceram destaque como destinatárias destas conclusões pela danosa repercussão do pedágio na economia gerida por elas, tendo em vista a competitividade interna e internacional.

III Fórum

O Plenário deste II Fórum aprovou o oferecimento da delegação de representantes de Santa Catarina, Pedro J.O. Lopes, presidente da FETRANCESC, para sediar o III Fórum em Florianópolis ou Joinville, dento do primeiro semestre do ano de 2007.

Palavra Final

Recomendação para imediato envio destas conclusões ao Exmo. Sr. Presidente da República, com pedido de suspensão de qualquer ato que implique publicação de edital de licitação da 2ª. Etapa do Programa de Concessão Rodoviária Federal, e para conhecimento da Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência, do Ministro dos Transportes, Governadores de Estados atuais e eleitos, Tribunais de Contas, ANTT, Congresso Nacional e Assembléias Legislativas, preferencialmente.

Plenário do II Fórum Nacional de Usuários de Rodovias Pedagiadas - Câmara Municipal de Vereadores , Comissão Temporária Especial dos Pedágios da Câmara , ASSURCON – SERRA e RS, em 9 de dezembro de 2006.

ASSINAM O DOCUMENTO AS SEGUINTES ENTIDADES:

Câmara Municipal de Vereadores de Caxias do Sul, Comissão Temporária Especial dos Pedágios da Câmara Municipal de Caxias do Sul, ASSURCON-SERRA – Associação de Usuários de Rodovias Concedidas – Polo Caxias do Sul, ASSURCON-RS – Associação de Usuários de Rodovias, UVERGS – União dos Vereadores do Rio Grande do Sul, MUBC - Movimento União Brasil Caminhoneiro, COREDE-SERRA – Conselho Regional de Desenvolvimento da Serra, ASSUTRAN – Associação de Usuários do Transporte de Passageiros de Caxias do Sul, MTG – Movimento Tradicionalista Gaúcho, OAB – Subsecção de Caxias do Sul, Fórum Contra o Pedágio – PR, SETCERGS – Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas no Estado do Rio Grande do Sul, SHRBS – Sindicato das Indústrias de Fiação, Tecelagem e Malharias da Região Nordeste do Rio Grande do Sul, APP – Sindicato dos Trabalhadores do Estado do Paraná, SINDICAM – Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens da Região Oeste do Paraná, FECAM – Federação dos Caminhoneiros Autônomos do Estado do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, SINDICAM – Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários Autônomos de Bens de Caxias do Sul, SINDI-TAXI – Sindicato dos Taxistas de Caxias do Sul, FEGAM – Federação Gaúcha de Associações de Moradores, UAB – União de Associações de Bairros de Caxias do Sul, SIVECARGA – Sindicato das Empresas de Veículos de Carga de Caxias do Sul, SETCEPAR – Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas no Estado do Paraná, SETCOM – Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Oeste e Meio Oeste Catarinense, Movimento de Luta Contra o Pedágios de Viamão, SINTRAVIR – Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas da Região de Videira, CICS-FARROUPILHA – Câmara de Indústria, Comércio e Serviços de Farroupilha, FETRANCESC – Federação das Empresas de Trasnportes de Cargas no Estado de Santa Catarina, CIC – Câmara de Indústria, Comércio e Serviços de Caxias do Sul, SINCOOPAR – Sindicato das Cooperativas de Transporte do Estado do Paraná, SIRECOM – Sindicato dos Representantes Comerciais de Caxias do Sul, SENALBA – CAXIAS, SEEB – Sindicato dos Empregados nos Estabelecimentos Bancários de Caxias do Sul, SINPES – Sindicato dos Professores de Ensino Superior de Curitiba e Região Metropolitana, Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão do Rio Grande do Sul – Regional Serra, SIRECOM – ERECHIM – Sindicato dos Representantes Comerciais de Erechim, SIRECOMBG – Sindicato dos Representantes Comerciais de Bento Gonçalves, SOS CAMINHONEIRO, Conselho de Trânsito de Londrina, Associação Comercial e Industrial de Londrina, FITEMASUL – Sindicato das Indústrias de Fiação, Tecelagem e Malharias da Região Nordeste do Rio Grande do Sul, AMOB Parque dos Vinhedos